Tipo e N.º: DL  54/97/M
Data: 1997.11.28
Fonte: BO  47  I  S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: ALTERAÇÕES / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / QUADRO DE PESSOAL / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / CONSERVADORES / ADJUNTO / NOTÁRIOS / REMUNERAÇÕES / CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO / ESTÁGIOS / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / ACESSO / ESTATUTOS / COMPETÊNCIAS / CONSERVATÓRIA DO REGISTO DE NASCIMENTOS; CRN / CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL; CRP / 1 CARTÓRIO NOTARIAL; 1CN / CARTÓRIO NOTARIAL DAS ILHAS; CNI / CONSERVATÓRIAS DO REGISTO DE NASCIMENTOS DO REGISTO DE CASAMENTOS E ÓBITOS; CRCO / CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL E DA PROPRIEDADE AUTOMÓVEL; CRCA / 2 CARTÓRIO NOTARIAL; 2CN / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS
Sumário: Aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado e o estatuto dos respectivos funcionarios. - Revogações.
Página: p.1613
Notas: O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Revoga o DL 105/84/M do BO 37 de 84.09.08, com excepção do n° 2 do art. 62° e dos arts. 63° a 66°, que se mantêm em vigor até à regulamentação global em lei da matéria da impugnação das decisões dos conservadores e notários, o DL 18/93/M do BO 18 de 93.05.03, o DS 2/SAJ/92 do BO 16 de 92.04.20, o DL 16/87/M do BO 11 S 87.03.16, os arts. 9° e 11° do DL 49/95/M do BO 38 I de 95.09.18, o art. 93° do DL 86/89/M do BO 51 2S de 89.12.21, o art. 3° da LEI 1/92/M do BO 4 de 92.01.27, a PT 25/88/M do BO 5 S de 88.02.01, a PT 68/90/M do BO 9 S de 90.02.26, a PT 21/92/M do BO 4 S de 92.01.29, a PT 60/92/M do BO 11 de 92.03.16, a PT 308/93/M do BO 47 I de 93.11.22, o DL 49/95/M do BO 38 I de 95.09.18, deixa de vigorar com a nomeação como conservador ou notário ou com a cessação da comissão de serviço do último adjunto a que se refere o art. 55°. Alterados os arts. 6º e 42º pelo DL 68/99/M do BO 44 I de 1999.11.01. Substituído o mapa II anexo pelo DL 68/99/M do BO 44 I de 1999.11.01. Revogados os arts 1º a 16º, 18º e 50º a 54º pelo REGA22/2002 do BORAEM 43 I de 2002.10.28. Alterados os arts. 17º, 33º, 36º, 39º e 48º pela LEI 14/2009 do BORAEM 31 I de 2009.08.03. Substituído o mapa IV pelo mapa do anexo III à LEI 14/2009 do BORAEM 31 I de 2009.08.03.
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