Tipo e N.º: DL  53/97/M
Data: 1997.11.28
Fonte: BO  47  I  S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA / SECRETARIAS JUDICIAIS / COMPETÊNCIAS / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / ACESSO / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / ESTÁGIOS / REMUNERAÇÕES / CURSOS DE FORMAÇÃO / ENCARGOS / PESSOAL / REGIME JURÍDICO / CARREIRAS E CARGOS / PROMOÇÃO NA CARREIRA / CONCURSOS DE INGRESSO / PROCURADOR DA REPÚBLICA / PROCURADOR REPÚBLICA DE TURNO / TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE MACAU; TJCM / TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL; TIC / CONSERVATÓRIA DO REGISTO DE NASCIMENTOS; CRN / CONSERVATÓRIAS DO REGISTO DE NASCIMENTOS DO REGISTO DE CASAMENTOS E ÓBITOS; CRCO / CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL; CRP / CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL E DA PROPRIEDADE AUTOMÓVEL; CRCA / 2 CARTÓRIO NOTARIAL; 2CN / CARTÓRIO NOTARIAL DAS ILHAS; CNI / 1 CARTÓRIO NOTARIAL; 1CN / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, FISCAL E DE CONTAS DE MACAU; TAM / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA; DSJ
Sumário: Aprova o estatuto dos funcionários de justiça. - Revogações.
Página: p.1600
Notas: O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Revoga o DL 59/82/M do BO 43 de 1982.10.23, o DL 66/85/M do BO 28 de 1985.07.13, o título II do DL 6/87/M do BO 6 de 1987.02.09, o DL 17/83/M do BO 10 de 1983.03.05, o DL 60/88/M do BO 27 de 1988.07.04, o DL 91/88/M do BO 41 de 1988.10.10, a LEI 1/92/M do BO 4 de 1992.01.27, com excepção do art. 3°. Altera o pagamento do acréscimo de remuneração a que se refere o art. 8° do DL 64/93/M do BO 47 I de 1993.11.22. Revogado o artigo 39.º pelo REGA 10/2003 do BORAEM 20 I de 2003.05.19. Revogado pela LEI 7/2004 do BORAEM 31 I de 2004.08.02.
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