Tipo e N.º: DL  53/94/M
Data: 1994.11.14
Fonte: BO  46  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / VENDAS / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / MULTAS / COMISSÕES / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTOS / MEDICINA CHINESA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / SERVIÇOS DE SAÚDE(RAEM); SS(RAEM)
Sumário: Aprova o regime de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos que se dedicam à preparação e comércio de produtos de medicina tradicional chinesa.
Página: p.1035-1040
Notas: Revogado pela LEI 11/2021 do BORAEM 30 I de 2021.07.26. (A LEI 11/2021 entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 71.º)
Texto original Imprensa