Tipo e N.º: DL  52/94/M
Data: 1994.11.07
Fonte: BO  45  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTAÇÃO / SERVIDÕES AERONÁUTICAS / ALTERAÇÕES / EXTINÇÃO / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / MULTAS / COMPETÊNCIAS / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL DE MACAU; AACM / CAM - SOCIEDADE CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL SARL ; CAM,SARL
Sumário: Cria o regime legal das servidões aeronáuticas.
Página: p.1007
Notas: Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto-lei.
Texto original Imprensa