Tipo e N.º: DL  52/90/M
Data: 1990.09.10
Fonte: BO  37   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / PRAZOS / VISTO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, FISCAL E DE CONTAS DE MACAU; TAM / CONTRATOS / ASSALARIADOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ESTATUTOS / TRABALHADORES / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM
Sumário: Isenta de visto do Tribunal Administrativo os contratos de assalariamento até à entrada em funcionamento da nova organização judiciária de Macau. - Revoga o artigo 17° do Decreto-Lei n° 87/89/M, de 21 de Dezembro.
Página: p.3431
Notas: Revoga o art. 17.º do DL 87/89/M do BO 51 de 1989.12.21. Deixa de vigorar com a instalação do Tribunal de Contas a partir de 26 de Abril de 1993, operada pelo DS 23/GM/93 do BO 17 de 1993.04.26, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 61.º do DL 17/92/M do BO 9 S de 1992.03.02, reassume plena vigência o disposto na alínea e) do n.º 1 do art. 38.º do ETAPM, agora alínea d), na redacção dada pelo DL 12/95/M do BO 9 I de 1995.02.27. Uma vez que o presente decreto-lei prevê a matéria antes da entrada em funcionamento de então nova organização judiciária de Macau, e que nos termos da LEI 112/91 e do DL 17/92/M, foi estabelecido o novo sistema judiciário de Macau, estabelecendo em Macau o Tribunal Superior de Justiça, o Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo, os quais entraram em funcionamento no dia do seu estabelecimento, e que, simultaneamente, nos termos do DS 23/GM/93, os tribunais acima referidos foram estabelecidos em 26 de Abril de 1993, assim sendo, o presente decreto-lei já está caducado.
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