Tipo e N.º: DL  52/89/M
Data: 1989.08.21
Fonte: BO  34   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / REGULAMENTAÇÃO / REGIME PENAL / ILÍCITOS PENAIS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / PENAS / MULTAS
Sumário: Aprova o regime dos ilícitos penais relacionados com corridas de animais realizadas em Macau. - Revoga o Diploma Legislativo n° 24/72, de 12 de Agosto.
Página: p.4604-4605
Notas: Rectificação ao DL 52/89/M no BO 37 de 1989.09.11, p.5019 (REC 17/89). Publicado anteriormente com muitas incorrecções no BO 34 de 1989.08.21. Revoga o DIL 24/72 do BO 33 de 1972.08.12. Revogado pela LEI 9/96/M do BO 30 I de 1996.07.22.
Texto original Inclui