Tipo e N.º: DL  51/97/M
Data: 1997.11.24
Fonte: BO  47  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ESTATUTO DOS MILITARIZADOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; EMFSM / ESTATUTOS / PESSOAL MILITARIZADO / CARREIRAS ESPECÍFICAS / CARREIRAS E CARGOS / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / PROGRESSÃO / PROMOÇÃO NA CARREIRA / CAPACIDADE CÍVICA / CAPACIDADE PROFISSIONAL / APTIDÃO FÍSICA E MENTAL / CARREIRA DE PMF / CARREIRA DE PSP / CARREIRA DE FSM / CURSOS DE FORMAÇÃO / PROVIMENTO DE PESSOAL / CONCURSOS / PROCESSO DISCIPLINAR / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF / COMANDO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; CPSP / CORPO DE BOMBEIROS; CB / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM
Sumário: Altera o Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, que aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, e os quadros das carreiras de base do pessoal militarizado da Polícia Marítitima e Fiscal e do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Página: p.1579
Notas: O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Substitui o quadro 3 do Anexo B, a que se refere o n.º 1 do art. 33.º do DL 2/95/M e o quadro 3 do Anexo B, a que se refere o n.º 1 do art. 58.º do DL 3/95/M ambos publicados no BO 5 I de 1995.01.30. Altera o art. 6.º, 19.º, 91.º, 114.º, 121.º, 134.º, 139.º, 140.º, 148.º, 160.º, 161.º, 165.º, e 269.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo DL 66/94/M do BO 52 I 3S de 1994.12.30. Revogados o n.º 1 do artigo 3.º e o quadro 1 pela LEI 11/2001 do BORAEM 32 I de 2001.08.06. Revogado pela LEI 13/2021 do BORAEM 32 I de 2021.08.09.
Texto original Inclui