Tipo e N.º: DL  51/91/M
Data: 1991.10.15
Fonte: BO  41    S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: ESTATUTOS / REGIME JURÍDICO / REGIMENTO / ELEIÇÕES / VOGAIS / ORGÂNICA / CONSELHO CONSULTIVO DE MACAU
Sumário: Aprova o Estatuto e o Regime Eleitoral dos Vogais do Conselho Consultivo.
Página: p.4189
Notas: Revoga o DL 50/76/M do BO 46 2S de 1976.11.13, o DL 2/77/M do BO 5 de 1977.01.29, o DL 44/77/M do BO 47 de 1977.11.19, o DL 35/80/M do BO 43 de 1980.10.25, o DL 34/84/M do BO 18 de 1984.04.28, o DL 10/85/M do BO 6 de 1985.02.09, o DL 93/85/M do BO 43 de 1985.10.26 e as normas ainda em vigor constantes do DL 4/76/M do BO 13 S de 1976.03.31, o DL 8/84/M do BO 9 S de 1984.02.27 e o DL 47/84/M do BO 22 de 1984.05.26. Rectificação à alínea a) e c) do n° 3 do art° 3° e art° 6° da versão em língua chinesa publicada no BO 44 de 1991.11.04, p.4369 (REC 18/91). Revogado pelo DL 99/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.
Texto original Inclui