Tipo e N.º: DL  51/86/M
Data: 1986.11.10
Fonte: BO  45   
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / EMOLUMENTOS / ASSISTÊNCIA NA DOENÇA / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / PESSOAL DE ENFERMAGEM / PESSOAL MÉDICO / PESSOAL PARAMÉDICO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; DSS
Sumário: Estabelece novo critério de distribuição mensal de honorários clínicos.
Página: p.3060
Notas: Revoga o n.º 2 do art. 25.º e o art. 26.º do DL 24/86/M do BO 11 S de 1986.03.15. O disposto no presente Decreto-Lei deixa de ser aplicável ao pessoal médico e da formação pré-carreira pelo DL 68/92/M do BO 38 de 1992.09.21. Alínea 4) do n.º 1 do art. 28.º do DL 87/89/M. Revogado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
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