Tipo e N.º: DL  51/83/M
Data: 1983.12.26
Fonte: BO  52   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: ALTERAÇÕES / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / TERRENOS / LEI DE TERRAS
Sumário: Estabelece disposições relativas ao domínio do direito resultante da concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos e de interesse urbano.
Página: p.2389
Notas: Texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 33 I de 1998.08.17, p.953. Publicado como diploma complementar nos termos do art. 201.º da Lei de Terras aprovada pela LEI 6/80/M do BO 27 de 1980.07.05. Revogado o n.º 1 do art. 3.º pelo DL 31/85/M do BO 15 de 1985.04.13. Alterado o art. 1.º pelo DL 26/96/M do BO 22 I de 1996.05.27. Revogado pela LEI 10/2013 do BORAEM 36 I de 2013.09.02.
Texto original Inclui