Tipo e N.º: DL  5/82/M
Data: 1982.01.23
Fonte: BO  4   
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / PROVIMENTO DE PESSOAL / URGENTE CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO / VISTO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM
Sumário: Introduz um ordenamento jurídico-funcional nos provimentos por urgente conveniência de serviço.
Página: p.122
Notas: Revoga toda a legislação em contrário, ainda que especial. Aditado o art. 9° pelo DL 11/84/M do BO 11 de 1984.03.10. Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
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