Tipo e N.º: DL  49/95/M
Data: 1995.09.18
Fonte: BO  38  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: ESTATUTOS / ADJUNTO / CONSERVADORES / NOTÁRIOS / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / REQUISIÇÃO / VENCIMENTO / QUADRO DE PESSOAL / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Sumário: Regula o estatuto de adjunto de conservador e notário público.
Página: p.2094
Notas: Reduz o tempo para mudança de escalão nas carreiras de conservador e notário público, previsto no nº 2 do art. 93º do DL 86/89/M do BO 51 2S de 21.12 para 3 anos. Revogados os arts 9º e 11º pelo DL 54/97/M do BO 47 I S de 28.11. Deixando de vigorar com a nomeação como conservador ou notário ou com a cessação da comissão de serviço do último adjunto a que se refere o art. 55º. com a redacção que lhe foi dada pelo DL 54/97/M do BO 47 I S de 28.11. Nos termos do Decreto-Lei n.º 43/98/M, os lugares de adjunto que se encontrem vagos, à data da entrada em vigor do presente diploma, são imediatamente extintos e os que se encontrem providos são extintos logo que vagarem. Acresce que, já não existe o lugar de adjunto nas conservatórias e cartórios notariais, pelo que este decreto-lei já está caducado. Revogado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.
Texto original Inclui