Tipo e N.º: DL  48/96/M
Data: 1996.09.02
Fonte: BO  36  I  S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / LEGISLAÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL / PROCESSO PENAL / CÓDIGO PENAL
Sumário: Aprova o Código de Processo Penal.
Página: p.1764-1921
Notas: O presente diploma e o Código de Processo Penal por ele aprovado entram em vigor no dia 1 de Abril de 1997, mas só se aplicam aos processos instaurados a partir dessa data, independentemente do momento em que a infracção tiver sido cometida, continuando os processos pendentes àquela data a reger-se, até ao trânsito em julgado da decisão que lhes ponha termo, pela legislação ora revogada. Revoga o Código de Processo Penal aprovado pelo DEC 16489 de 15 de Fevereiro de 1929 e mandado aplicar a Macau pelo DEC 19271 publicado no BOCM 10 de 1931.03.07, e bem como todas as disposições processuais penais avulsas que prevejam matérias reguladas pelo novo Código de Processo Penal, nomeadamente: o DEC 19341 de 1931.02.12, o DEC 19639 de 1931.04.24, o DEC 20147 de 1931.08.01, o DEC 20891 de 1932.02.13, ambos publicados no BOCM 21 S de 1933.05.31, a PTM 9242 de 1939.06.15 e os arts. 9.º e 11.º do DL 29636 de 1939.05.27, ambos publicados no BOCM 31 de 1939.08.05, o DL 34564 de 1945.05.02 e a PTM 10989 de 1945.06.12, ambos publicados no BOCM 27 S de 1946.07.06, o DL 35043 de 1945.10.20, e o DEC 36198 de 1947.03.28, ambos publicados no BOCM 47 de 1947.11.22, a PTM 14062 de 1952.08.22, publicado no BO 37 de 1952.09.13, os arts. 2.º e 4.º do DL 36387 de 1947.07.01 e a PTM 17692 de 1960.04.22, ambos publicados no BO 19 de 1960.05.07, o DL 35007 de 1945.10.13, a PTM 17076 de 1959.03.20, ambos publicados no BO 14 de 1959.04.04, a PTM 17917 de 1960.08.26 publicada no BO 38 de 1960.09.17, a PTM 12175 de 1947.12.12 publicada no BOCM 6 de 1948.02.07, o art. 3.º do DL 39157 de 1953.04.10 publicado no BO 31 de 1953.08.01, o DL 40033 de 1955.01.15, a PTM 15237 de 1955.02.03, ambos publicados no BO 9 de 1955.02.26, o DL 41075 de 1957.04.17, a PTM 16318 de 1957.06.08, ambos publicados no BO 26 de 1957.06.29, o DL 42756 de 1959.12.23 do BO 49 de 1961.12.09, a PTM 17573 de 1960.02.24 do BO 8 de 1960.02.20, o art. 3.º do DL 43460 de 1960.12.31, a PTM 18266 de 1961.02.13, ambos publicados no BO 13 de 1961.04.01, o art. 1.º da LEI 2138 e LEI 2139, ambos de 1969.05.17, e publicados no BO 20 de 1969.05.17, o DL 185/72 de 1972.05.31, a PT 340/74 de 1974.05.25, ambos publicados no BO 24 de 1974.06.15, o DL 320/76 de 1976.05.04 do BO 21 de 1976.05.22, o DL 352/76 de 1976.05.15 do BO 22 de 1976.05.29, o DL 605/75 de 1975.11.03, o DL 377/77 de 1977.09.06, ambos publicados no BO 47 de 1977.11.19, o DL 425/85 de 1985.10.23 do BO 13 de 1987.03.30, as alíneas a) e b) do art. 24.º e n.º 2 do art. 28.º do DL 17/92/M do BO 9 S de 1992.03.02, o DL 65/95/M do BO 50 I de 1995.12.11. Rectificação a algumas inexactidões publicadas no BO 53 I 4S de 1996.12.31, p.3175 (REC 33/96). Ao regime procedimental das infracções administrativas são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições constantes do n.º 1 do art. 51.º, do art. 52.º, dos n.°s 1 e 3 do art. 109.º, do n.º 1 do art. 111.º e dos arts. 112.º, 113.º e 114.º do Código de Processo Penal. (Art. 19.º do DL 52/99/M do BO 40 I de 1999.10.04) As sanções pecuniárias previstas no n.º 6 do art. 34.º, no n.º 1 do art. 103.º, no n.º 4 do art. 140.º, no n.º 4 do art. 196.º, no n.º 4 do art. 205.º, no n.º 6 do art. 207.º, no n.º 4 do art. 410.º e no art. 438.º do Código de Processo Penal passam a ser fixadas em UC. (Art. 4.º do DL 63/99/M do BO 43 I de 1999.10.25) Alterados os arts. 470.º e 488.º do Código de Processo Penal pelo DL 63/99/M do BO 43 I de 1999.10.25. Alterados os arts. 390.º, 419.º, 422.º, 423.º, 424.º, 425.º, 426.º, 427.º e 429.º do Código de Processo Penal pela LEI 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20. Alterada a alínea a) do n.º 2 do art. 1.º pela LEI 3/2006 do BORAEM 15 I de 2006.04.10. Alterados o n.º 4 do art. 77.º e a alínea c) do n.º 2 do art. 78.º do Código de Processo Penal pela LEI 6/2008 do BORAEM 25 I de 2008.06.23. Alterada a alínea a) do n.º 2 do art. 1.º do Código de Processo Penal pela LEI 2/2009 do BORAEM 9 I de 2009.03.02. Alterada a alínea c) do n.º 2 do art. 1.º do Código de Processo Penal pela LEI 17/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10. Republicado integralmente o Código de Processo Penal pelo DESCE 354/2013 do BORAEM 48 I S de 2013.11.25. Alterados os artigos 16.º, 17.º e 247.º do Código de Processo Penal pela LEI 4/2019 do BORAEM 9 I de 2019.03.04.
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