Tipo e N.º: DL  47097 Data: 1968.01.06 Fonte: BO  1    Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa Situação: Outro Descritores: RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / ACTOS JURÍDICOS / DIREITO PROCESSUAL CIVIL Sumário: Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao processo civil, assinada na Haia em 1 de Março de 1954. Página: p.9-22 Nota: Publicado o texto da Convenção, em francês e em português, no DG n.° 162, I Série, de 1966.07.14. O AVCE 36/2002 do BORAEM 23 II de 2002.06.05, manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, respeitante à continuação da aplicação na RAEM, da Convenção Relativa ao Processo Civil. O AVCE 43/2004 do BORAEM 49 II de 2004.12.09, manda tornar público a tradução para a língua chinesa da Convenção Relativa ao Processo Civil, Concluída na Haia, em 1 de Marça de 1954.