Tipo e N.º: DL  47/99/M
Data: 1999.09.20
Fonte: BO  38  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / CARREIRA DE AUXILIAR DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / CARREIRA DE ADJUNTO-TÉCNICO CRIMINALÍSTICA / CARREIRA DE PERITO DE CRIMINALÍSTICA / PESSOAL / ACESSO / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / CONTRATO ALÉM DO QUADRO / ASSALARIAMENTO / POLÍCIA JUDICIÁRIA; PJ
Sumário: Integra no quadro da Polícia Judiciária o pessoal provido por contrato além do quadro ou assalariamento.
Página: p.3540
Notas: Uma vez que este DL visa apenas integrar no quadro da Polícia Judiciária o pessoal provido por contrato além do quadro ou assalariamento, este decreto-lei considera-se caducado.
Texto original Inclui