Tipo e N.º: DL  46650
Data: 1999.12.13
Fonte: BO  50  I  1S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / ALFÂNDEGAS / IMPORTAÇÃO / MERCADORIAS / PORTUGAL / MACAU
Sumário: Aprova para ratificação a Convenção alfandegária sobre o livrete A. T. A. para a admissão temporária de mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961.
Página: p.8076-(69)
Notas: A RES 56/99/M do BO 44 I de 1999.11.01 dá parecer favorável à extensão ao território de Macau da Convenção. A Convenção é estendida ao território de Macau pelo DPR 220/99 do DR nº 267, I Série - A, de 1999.11.16, publicado no presente BO.
Texto original Inclui