Tipo e N.º: DL  46/99/M
Data: 1999.09.20
Fonte: BO  38  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL / REGISTO PREDIAL / TABELA DE EMOLUMENTOS / REGISTOS E NOTARIADO / TABELA DE EMOLUMENTOS DE REGISTO PREDIAL
Sumário: Aprova o Código do Registo Predial. - Revogações.
Página: p.3480
Notas: O presente diploma e o Código do Registo Predial por ele aprovado entram em vigor no dia 1 de Novembro de 1999. As disposições do Código ora aprovado que prevejam competências do Tribunal de Última Instância apenas entram em vigor na data do início do seu funcionamento. Até à data do início de funcionamento do Tribunal de Segunda Instância, as competências que lhe são conferidas pelo Código ora aprovado são exercídas pelo Tribunal Superior de Justiça. A revogação operada pelo nº2 do artigo 11º apenas produz efeitos à data da entrada em vigor da nova tabela de emolumentos do registo predial, a aprovar por portaria. Revoga o DL 47611 do BO 52 4S de 1967.12.30, a PT 23088 do BO 52 4S de 1967.12.30, bem como as disposições legais que o modificaram e toda a legislação que preveja matérias reguladas pelo código ora aprovado assim como: a PT 23944 do BO 11 de 1969.03.15, a REC 18/67 publicada no BO 52 4S de 1967.12.30, a tabela de emolumentos do Registo Predial, aprovado pelo DL 49053 do BO 41 de 1969.10.11, a PT 24306 do BO 41 de 1969.10.11, a PT 200/70 do BO 18 de 1970.05.02, o DL 52/83/M do BO 52 de 1983.12.26, a tabela de emolumentos do Registo Predial, aprovado pelo DL 20/86/M do BO 10 de 1986.03.08, o DL 83/90/M do BO 53 de 1990.12.31, o DL 59/92/M do BO 34 de 1992.08.24. Revoga a Tabela de Emolumentos do Registo Predial, aprovado pelo DL 24/83/M do BO 20 de 1983.05.14 e o DL 20/86/M do BO 10 de 1986.03.08. Rectificação a algumas inexactidões publicada no BO 38 I de 1999.09.20, p.5116 (REC 50/99). A tabela de emolumentos referida no nº4 do artigo 12º foi aprovada pela Portaria 522/99/M do BO 50 I de 1999.12.13. Alterados os arts. 111º, 125º e 148º do Código de Registo Predial pela Lei 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
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