Tipo e N.º: DL  46/98/M
Data: 1998.10.12
Fonte: BO  41  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DECRETOS-LEIS / REGULAMENTAÇÃO / HABILITAÇÕES LITERÁRIAS / DIREITO / CARREIRAS E CARGOS / CARREIRA DE TÉCNICO / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / CURSOS DE FORMAÇÃO / CURSOS
Sumário: Regula a habilitação para ingresso na carreira de técnico superior na área jurídica.
Página: p.1300
Notas:
Texto original Inclui