Tipo e N.º: DL  46/96/M
Data: 1996.08.19
Fonte: BO  34  I  S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / ÁGUAS RESIDUAIS / DRENAGEM / ÁGUA / DSSOPT
Sumário: Aprova o Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Residuais de Macau.
Página: p.1538
Notas: O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Revoga toda a legislação que disponha em contrário ao previsto no Regulamento anexo. O Regulamento agora aprovado vem substituir a maioria, ou parte do seu preceituado, dos artigos dos capítulos IV a XII do título III da I parte do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n° 1600, de 31 de Julho de 1963, alguns dos restantes artigos dos mesmos, que dispõe sobre matérias afins mas não rigorosamente coincidentes com a matéria agora regulamentada, terão de ser mantidos em vigor enquanto não forem publicados outros diplomas que os substituam ou actualizem, motivo pelo qual se não faz qualquer revogação expressa.
Texto original Inclui