Tipo e N.º: DL  46/80/M
Data: 1980.12.27
Fonte: BO  52   
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / CLASSIFICAÇÃO / ARRENDAMENTO / MOBILIÁRIO / ATRIBUIÇÃO / ALOJAMENTO / ABONOS EM ESPÉCIE / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Sumário: Estabelece normas respeitantes à distribuição de moradias do Estado. - Revoga o Decreto Provincial n° 22/74, de 24 de Agosto.
Página: p.2209-2213
Notas: Revoga o DEP 22/74 do BO 34 de 1974.08.24. Revogado o n° 3 do art° 7° e o art° 8° pelo DL 55/92/M do BO 33 S de 1992.08.18. Revogado pelo DL 31/96/M do BO 25 I de 1996.06.17.
Texto original Inclui