Tipo e N.º: DL  45904
Data: 1999.07.12
Fonte: BO  28  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: CONVENÇÕES / AERONAVES / INFRACÇÕES / SEGURANÇA AÉREA / CRIMES / PORTUGAL / MACAU
Sumário: Aprova, para ratificação, o Acordo relativo às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo de aeronaves, assinado em Tóquio a 14 de Setembro de 1963.
Página: p.1493
Notas: Publicado no DR n° 209, I Série, de 1964.09.05. Estendida ao Território de Macau a Convenção aprovada, para ratificação pelo presente diploma, pelo DEC 130/99 do BO 28 I de 1999.07.12. Publicado o texto da Convenção, em francês, inglês, espanhol e português no mesmo BO. O AVCE 20/2001 do BORAEM 10 II de 2001.03.07, manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, respeitante à continuação da aplicação na RAEM, do Acordo relativo às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo de aeronaves,
Texto original Inclui