Tipo e N.º: DL  45/96/M
Data: 1996.08.14
Fonte: BO  33  I  S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: ALTERAÇÕES / LEI DE BASES / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / ORGÂNICA / COMPOSIÇÃO / MAGISTRADOS / SISTEMA JUDICIÁRIO / COMISSÃO DE SERVIÇO / ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES / QUADRO DE PESSOAL / MINISTÉRIO PÚBLICO / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA)
Sumário: Introduz ajustamentos pontuais na organização judiciária local.
Página: p.1452
Notas: O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Altera o n° 4 do art. 18° da LEI 112/91 do BO 36 de 09.09, os arts. 21° e 41° do DL 17/92/M do BO 9 S 02.03 e o art. 23° do DL 55/92/M do BO 33 S de 18.08. Revogado pela Lei 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
Texto original Inclui