| Tipo e N.º: |
DL
45/96/M |
| Data: |
1996.08.14 |
| Fonte: |
BO
33
I
S |
| Texto: |
Com versão Chinesa
,
Portuguesa
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| Situação: |
Revogado |
| Descritores: |
ALTERAÇÕES / LEI DE BASES / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / ORGÂNICA / COMPOSIÇÃO / MAGISTRADOS / SISTEMA JUDICIÁRIO / COMISSÃO DE SERVIÇO / ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES / QUADRO DE PESSOAL / MINISTÉRIO PÚBLICO / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA)
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| Sumário: |
Introduz ajustamentos pontuais na organização judiciária local.
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| Página: |
p.1452
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| Nota: |
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Altera o n° 4 do art. 18° da LEI 112/91 do BO 36 de 09.09, os arts. 21° e 41° do DL 17/92/M do BO 9 S 02.03 e o art. 23° do DL 55/92/M do BO 33 S de 18.08. Revogado pela Lei 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
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Texto original
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