Tipo e N.º: DL  44/86/M
Data: 1986.09.29
Fonte: BO  39   
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / EXTINÇÃO / OBRAS SOCIAIS / OBRA DE ASSISTÊNCIA AOS PRESOS DA CADEIA PÚBLICA DE MACAU; OAPCPM / CADEIA CENTRAL DE MACAU; CCM / ENCARGOS / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT
Sumário: Extingue a «Obra de Assistência aos Presos da Cadeia Central de Macau», revogando o Diploma Legislativo n° 1666 e a Portaria n° 7885, ambos de 5 de Junho de 1965.
Página: p.2696
Notas: Revoga o DIL 1666 e a PT 7885, ambos do BO 23 de 1965.06.05. Uma vez que a Obra de Assistência aos Presos da Cadeia Pública de Macau foi extinta e a matéria relativa à criação de uma rubrica destinada a fins assistenciais no capítulo da tabela de despesas relativo à Cadeia Central de Macau no Orçamento Geral do Território já foi concluída, o presente decreto-lei já está caducado. Revogado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
Texto original Inclui