Tipo e N.º: DL  44/77/M
Data: 1977.11.19
Fonte: BO  47   
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / AMPLIAÇÃO / ORGÂNICA / REGIMENTO / CONSELHO CONSULTIVO DE MACAU
Sumário: Dá nova redacção ao artigo 7° do Regimento do Conselho Consultivo, posto em vigor pelo Decreto-Lei 50/76/M, de 13 de Novembro.
Página: p.1327
Notas: Altera o art. 7° do DL 50/76/M do BO 46 2S de 1976.11.13. Revogado pelo DL 51/91/M do BO 41 de 1991.10.15.
Texto original Inclui