Tipo e N.º: DL  43/97/M
Data: 1997.10.20
Fonte: BO  42  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / EXPROPRIAÇÕES / TERRENOS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / INDEMNIZAÇÕES / UTILIDADE PÚBLICA
Sumário: Desenvolve o regime jurídico das expropriações por utilidade pública. Revogações.
Página: p.1210
Notas: O presente diploma entra em vigor 3 meses após a sua publicação. Revoga a LEI 2030 do BO 37 de 1953.09.12, a LEI 2063 do BO 37 de 1953.09.12, os Capítulos II, III, V a VIII do DL 576/70, estendido a Macau pela PT 421/72 ambos publicados no BO 38 de 1972.09.16. Revogado o n.º 2 do art. 15.º pela LEI 10/2013 do BORAEM 36 I de 2013.09.02.
Texto original Inclui