Tipo e N.º: DL  43/92/M
Data: 1992.08.03
Fonte: BO  31   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DECRETOS-LEIS / INTERPRETAÇÃO DAS LEIS / APLICAÇÃO DAS LEIS / LICENÇA ESPECIAL / PESSOAL RECRUTADO NO EXTERIOR / ESTATUTOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM
Sumário: Determina que seja mantido o direito à licença especial ao pessoal recrutado no exterior que tenha iniciado funções até 26 de Dezembro de 1990.
Página: p.3172
Notas: Interpreta o alcance e âmbito de aplicação do disposto no art. 24° do DL 53/89/M do BO 35 de 1989.08.28 e no art. 3° do DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21, fixando, que ao pessoal recrutado no exterior que tenha iniciado funções até 26 de Dezembro de 1990, seja mantido o direito à licença especial nos mesmos termos que ao pessoal da Administração Pública de Macau que beneficie dessa regalia.
Texto original Inclui