Tipo e N.º: DL  41007
Data: 1957.03.16
Fonte: BO  11   
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Outro
Descritores: RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / NAVEGAÇÃO / NAVIOS / TRANSPORTE MARÍTIMO / TRÁFEGO MARÍTIMO / ACIDENTES / MAR / DIREITO COMERCIAL / DIREITO MARÍTIMO / SEGURANÇA MARÍTIMA
Sumário: Aprova, para ratificação, as Convenções Internacionais para unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação, à competência penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952. - Revoga o Decreto-Lei n° 40784.
Página: p.179
Notas: Publicados os textos das Convenções, em francês e em português, no DG n° 38, I Série, de 1957.02.16. Revoga o DL 40784 publicado no BO 41 de 56.10.13.