Tipo e N.º: DL  41/86/M
Data: 1986.09.13
Fonte: BO  37   
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO; EFU / ESTATUTO DISCIPLINAR DAS FSM / DISCIPLINA / APOSENTAÇÃO COMPULSIVA / PENAS / REGIME DISCIPLINAR / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM
Sumário: Dá nova redacção ao parágrafo 1.º do artigo 366.º do EFU e o n.º 5 do artigo 52.º do DL 84/84/M, de 11 de Agosto. (Estatuto Disciplinar das FSM).
Página: p.2599
Notas: Altera o parágrafo 1° do art. 366° do EFU aprovado pelo DEC 46982 publicado no BO 22 S de 1966.04.27 e o n° 5 do art. 52° do DL 84/84/M do BO 33 S de 1984.08.11. Rectificação ao art. 1° no BO 40 de 1986.10.06, p.2773 (REC 15/86). Revogado na parte respeitante ao EFU pelo DL 35/88/M do BO 19 de 1988.05.09. Revogado pelo DL 66/94/M do BO 52 I 3S de 1994.12.30.
Texto original Inclui