Tipo e N.º: DL  41/83/M
Data: 1983.11.21
Fonte: BO  47   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / POLÍTICA ORÇAMENTAL / LEI ORÇAMENTAL / DECRETO ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / CLASSIFICAÇÃO / RECEITAS DO TERRITÓRIO / DESPESAS DO TERRITÓRIO / CONTABILIDADE PÚBLICA / FINANÇAS PÚBLICAS / REGIME FINANCEIRO / MUNICÍPIOS / ADMINISTRAÇÃO CIVIL / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CONTA DE GERÊNCIA
Sumário: Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.
Página: p.2194
Notas: Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 37 I de 1998.09.14, p.1117. Revoga todas as disposições que contrariem este diploma, designadamente o DEC 17792 publicado no BOCM 6 de 1930.02.08, o DEC 17881 publicado no BOCM 9 de 1930.03.01, a PTM 6944 publicada no BOCM 47 de 1930.11.22, o DEC 19477 publicado no BOCM 18 de 1931.05.02, o DEC 22545 publicado no BOCM 24 de 1933.06.17, a PTM 7935 publicada no BOCM 52 de 1934.11.23 o DEC 27294 publicado no BOCM 4 de 1937.01.23, o DEC 28263 publicado no BOCM 4 S de 1938.01.26, o DEC 30657 publicado no BOCM 43 de 1940.10.26, o DEC 32853 publicado no BOCM 3 de 1946.01.19, o DEC 35770 publicado no BOCM 49 de 1946.12.07, o DEC 36252 publicado no BOCM 22 de 1947.05.31, o DEC 36466 publicado no BOCM 48 de 1947.11.29, o DEC 36688 publicado no BOCM 6 de 1948.02.07, o DEC 39738 publicado no BO 32 de 1954.08.07, o DEC 40262 de 1955.06.30, o DEC 40265 publicado no BO 33 de 1955.08.13, o DEC 40712 publicado no BO 33 de 1956.08.18, o DEC 45377 publicado no BO 48 de 1963.11.22, o DEC 48277 publicado no BO 13 de 1968.03.30, o DEC 729-C/75 publicado no BO 52 S de 1975.12.27 e a PT 118/76/M do BO 26 S de 1976.06.29. A partir da data de entrada em vigor do diploma a que se referem os arts. 19°, n° 2 e 26° deste Decreto-Lei, deixam de vigorar no Território os arts. 574° a 643° da RAU, aprovada pelo DL 23229 publicado no BO 52 2S de 1933.12.30. Ratificação, com emendas, através da supressão do n° 2 do art. 2° e da eliminação do n° 2 do artigo 42° pela RES 1/84 da Assembleia Legislativa, publicada no BO 6 de 1984.02.06. Suspensão da ratificação feita pela RES 1/84 da Assembliea Legislativa através do DS 30/84 do BO 7 de 1984.02.11. Alterados os arts. 13°, 14° e 15° e substituídos os anexos II e III pelo DL 49/84/M do BO 22 de 1984.05.26. Revogado o art. 13°, n° 4 pelo DL 61/86/M do BO 52 5S de 1986.12.31. Alterado o art. 21° pelo DL 22/87/M do BO 17 de 1987.04.27. Alterado o capítulo 7 do anexo II, na redacção dada pelo DL 49/84/M do BO 22 de 1984.05.26, pelo DL 55/90/M do BO 38 de 1990.09.17. Revogado o art. 34° pelo DL 30/98/M do BO 28 I de 1998.07.13. Publicado integral da versão chinesa do seu articulado actualmente em vigor no BO 37 I de 1998.09.14, p.1131. Revogados o nº 1 do artigo 10º e o nº 2 do artigo 21º, pela Lei 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20. Revogado o nº 2 do artigo 2º pela LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17. Revogado os artºs 19º, 27º a 33º, 37º 39º e 40º pelo REGA 6/2006 do BORAEM 17 I de 2006.04.24. Revogado depois da transição, pelo Lei de Enquadramento Orçamental (LEI 15/2017) no BORAEM 35 I de 2017.08.28.
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