Tipo e N.º: DL  40/96/M
Data: 1996.07.22
Fonte: BO  30  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / ARBITRAGEM / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS / CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO TRABALHO / REGIME JURÍDICO / MULTAS
Sumário: Estabelece as condições para a realização de arbitragens voluntárias institucionalizadas.
Página: p.1295-1297
Notas: O presente diploma entra em vigor em 15 de Setembro de 1996. Revogado pelo REGA 36/2019 do BORAEM 49 I de 2019.12.10.
Texto original Inclui