Tipo e N.º: DL  40/95/M
Data: 1995.08.14
Fonte: BO  33  I  S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / SEGURANÇA SOCIAL / ASSISTÊNCIA NA DOENÇA / INDEMNIZAÇÕES / TERMINOLOGIA / ACIDENTES DE TRABALHO / LISTAGEM / CARACTERIZAÇÃO / LESÕES / DOENÇAS PROFISSIONAIS / SEGURO SOCIAL / TARIFAS / FUNDOS / MULTAS / FISCALIZAÇÃO / COMPETÊNCIAS / SEGUROS / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO; DSTE
Sumário: Aprova o regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. - Revogações.
Página: p.1434-1459
Notas: Revoga o DL 78/85/M do BO 32 S de 1985.08.10. Revoga igualmente quaisquer disposições legais sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais que contrariem o estabelecido neste diploma, com excepção das aplicáveis aos acidentes e doenças profissionais dos trabalhadores da função pública. Actualizadas as alíneas a) e b) do n.º 5 do art. 41.º, n.º 2 do art. 47.º, n.º 4 do art. 50.º e n.º 1 do art. 51.º pela PT 94/99/M do BO 13 I de 1999.03.29. Aditada a alinea f) ao n.º 1 do artigo 7.º pelo LEI 12/2001 do BORAEM 33 I de 2001.08.13. Actualizados os limites previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º, nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 41.º, no n.º 2 do artigo 47.º, no n.º 4 do artigo 50.º e no n.º 1 do artigo 51.º pela ORDE 48/2006 do BORAEM 47 I de 2006.11.20. Alterado o n.º 4 do artigo 28.º pela Lei 6/2007 do BORAEM 51 I de 2007.12.17. Actualizados os limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º e no n.º 4 do artigo 50.º pela ORDE 48/2007 do BORAEM 52 I de 2007.12.26. Actualizados os limites previstos no n.º 2 do art. 47.º, no n.º 4 do art. 50.º e no n.º 1 do art. 51.º pela ORDE 41/2008 do BORAEM 47 I de 2008.11.24. Actualizados os limites previstos no n.º 2 do art. 47.º e no n.º 4 do art. 50.º pela ORDE 130/2009 do BORAEM 52 I 2S de 2009.12.31. Actualizados os limites previstos no n.º 2 do art. 47.º, no n.º 4 do art. 50.º e no n.º 1 do art. 51.º pela ORDE 89/2010 do BORAEM 37 I de 2010.09.13. Actualizado o limite previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º do DL 40/95/M pela ORDE 20/2015 do BORAEM 20 I de 2015.05.18. Alterados os artigos 3.º, 7.º, 10.º, 25.º, 28.º, 36.º, 52.º, 53.º, 62.º, 66.º, 67.º, 68.º, 69.º e 70.º pela LEI 6/2015 do BORAEM 26 I de 2015.06.29. Aditados os artigos 68.º-A e 68.º-B pela LEI 6/2015 do BORAEM 26 I de 2015.06.29. Alterada a versão chinesa do n.º 2 do artigo 39.º e do n.º 1 do artigo 50.º pela LEI 6/2015 do BORAEM 26 I de 2015.06.29. Revogado o artigo 71.º pela LEI 6/2015 do BORAEM 26 I de 2015.06.29.
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