Tipo e N.º: DL  4/97/M
Data: 1997.02.03
Fonte: BO  5  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / SEGURANÇA MARÍTIMA / REGISTO DE NAVIOS / CAPITANIA DO PORTO; CPM / UTILIZAÇÃO / SEGURANÇA / EMOLUMENTOS / INFRACÇÕES / MULTAS
Sumário: Regula o processo de fixação da lotação de segurança dos navios e embarcações registados na Capitania dos Portos de Macau. - Revogações.
Página: p.99
Notas: Revoga o art. 21° do DL 64/88/M do BO 29 de 1988.07.18, o título VIII do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo DEC 45969 do BO 46 de 1964.11.14. As lotações fixadas à data da entrada em vigor do presente diploma devem ser oficiosamente revistas pelo capitão dos portos, no prazo de 180 dias após aquela data. A CPM comunica a decisão ao proprietário, armador ou representante legal, emitindo o novo certificado no prazo de 60 dias após a data de expedição daquela comunicação.
Texto original Inclui