Tipo e N.º: DL  4/90/M
Data: 1990.03.05
Fonte: BO  10   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DECRETOS-LEIS / REGIME FISCAL / REINTEGRAÇÕES E AMORTIZAÇÕES / TABELAS DE TAXAS / TAXAS / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / REGULAMENTO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário: Aprova o regime fiscal das reintegrações e amortizações do activo imobilizado. - Revoga o Decreto-Lei n° 36/84/M, de 28 de Abril.
Página: p.813
Notas: Revoga o DL 36/84/M do BO 18 de 1984.04.28. Tabela das taxas máximas de reintegração e amortização bilíngue. Alterado o art. 10° e a tabela das taxas máximas de reintegração e amortização do mapa anexo, referente ao grupo 3 - Transportes e 4.1 Mobiliário, pelo DL 71/90/M do BO 49 de 1990.12.03. Revogado, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o artigo 10º pelo REGA 25/2005 do BORAEM 52 I 3S de 2005.12.30.
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