Tipo e N.º: DL  4/87/M
Data: 1987.01.19
Fonte: BO  3   
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / LICENÇAS / LICENÇA ESPECIAL / FAMILIARES / TRANSPORTES / TRANSPORTE DE PESSOAL / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM
Sumário: Altera a redacção do n° 2 do artigo 3° do Decreto-Lei n° 91/85/M, de 26 de Outubro, (Concessão de passagens por conta do Território).
Página: p.81
Notas: Altera a redacção do n° 2 do art. 3° do DL 91/85/M do BO 43 de 1985.10.26. Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
Texto original Inclui