Tipo e N.º: DL  4/78/M
Data: 1978.03.11
Fonte: BO  10   
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / TEMPO DE SERVIÇO / PESSOAL DOCENTE / FÉRIAS ESCOLARES
Sumário: Determina que aos professores eventuais dos diversos graus de ensino seja contado, para todos os efeitos legais como serviço docente, o tempo correspondente às férias do Verão desde que, no ano lectivo anterior, tenham prestado um mínimo de 180 dias de serviço docente e não tenha o mesmo findado a seu pedido.
Página: p.261
Notas: Revogado pelo DL 67/99/M do BO 44 I de 1999.11.01.
Texto original Inclui