Tipo e N.º: DL  39/97/M
Data: 1997.09.15
Fonte: BO  37  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGIME CAMBIAL / CÂMBIOS / REGULAMENTAÇÃO / COMPRA / VENDAS / MOEDA / CASAS DE CÂMBIO / OPERAÇÕES DE CÂMBIO / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / INFRACÇÕES / ATRIBUIÇÕES / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM
Sumário: Define as bases gerais do novo regime cambial. - Revoga o Decreto-Lei n° 80/89/M, de 20 de Novembro.
Página: p.1040
Notas: O presente diploma entra em vigor um mês após a sua publicação. Revoga o DL 80/89/M do BO 47 de 1989.11.20. As infracções ao presente diploma são processadas e punidas nos termos dos arts. 121° a 138° do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n° 32/93/M, de 5 de Julho, com as devidas adaptações.
Texto original Inclui