Tipo e N.º: DL  39/91/M
Data: 1991.07.01
Fonte: BO  26   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / TUTELA ADMINISTRATIVA / CÂMARAS MUNICIPAIS / MUNICÍPIOS / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP
Sumário: Revoga o Decreto-Lei n° 62/90/M, de 15 de Outubro. - Revoga as atribuições e competências previstas no artigo 2°, alínea b), e artigo 6°, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n° 63/87/M, de 6 de Outubro, (Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP).
Página: p.2949
Notas: Revoga o DL 62/90/M do BO 42 S de 1990.10.15, repristinando-se a alínea b) do art. 2° e as alíneas a) e b) do art. 6° do DL 63/87/M do BO 40 de 1987.10.06. Revogado pelo DL 23/94/M do BO 19 I de 1994.05.09.
Texto original Inclui