Tipo e N.º: DL  39/83/M
Data: 1983.09.24
Fonte: BO  39   
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR / PUBLICAÇÃO / REGULAMENTOS / CÓDIGO DA ESTRADA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES; DSOPT / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP
Sumário: Atribui ao Governador do território de Macau a competência de publicar os regulamentos do Código da Estrada e demais legislação complementar.
Página: p.1905-1906
Notas: Uma vez que o Governador de Macau já publicou o DL 39672 e a PT 6851 nos termos da norma habilitante prevista no n.º 1 do art. único do DL 39/83/M, e o n.º 1 do art. 2.º do DL 16/93/M e o art. 2.º da DL 17/93/M revogaram os n.ºs 2 e 3 do art. único do DL 39/83/M, este decreto-lei é considerado caducado. Revogado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
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