Tipo e N.º: DL  38/98/M
Data: 1998.09.07
Fonte: BO  36  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DECRETOS-LEIS / REGIME / LICENCIAMENTO / FUNCIONAMENTO / ALVARÁ / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / ENSINO PARTICULAR / FISCALIZAÇÃO / CONTROLO / INSTALAÇÃO / MULTAS / SANÇÕES / TAXAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE; DSEJ
Sumário: Aprova o regime do licenciamento e fiscalização dos centros de apoio pedagógico complementar particulares. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 947, de 27 de Julho de 1946.
Página: p.1023
Notas: Revoga o DIL 947 do BOCM 30 de 1946.07.27. Rectificação a alguma inexactidão da versão chinesa publicada no BO 39 I de 09.28, p.1288 (REC 21/98). Alterados os artigos 3.º e 7.º pelo REGA 34/2002 do BORAEM 52 I de 2002.12.30.
Texto original Inclui