Tipo e N.º: DL  38/97/M
Data: 1997.09.15
Fonte: BO  37  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / CASAS DE CÂMBIO / CÂMBIOS / COMPRA / VENDAS / MOEDA / REGIME CAMBIAL / COMPETÊNCIAS / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM
Sumário: Define o novo regime de constituição e actividade das casas de câmbio.
Página: p.1036
Notas: O presente diploma entra em vigor em mês após a sua publicação. As casas de câmbio regem-se pelo disposto no presente diploma e, subsidiariamente, com as devidas adaptações, pelas disposições de Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n° 32/93/M, de 5 de Julho, relativas a supervisão e taxa de fiscalização (arts. 4° a 14°), autorização, registo e accionista (arts. 22° e 34° a 45°), gestão (arts. 47° a 52°), altera os estatutos (art. 114°) e sanções (arts. 121° a 138°). As casas de câmbio autorizadas à data da publicação do presente diploma dispõem de um prazo máximo de 2 anos para se adequarem ao novo regime.
Texto original Inclui