Tipo e N.º: DL  38/93/M
Data: 1993.07.26
Fonte: BO  30  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: ESTATUTOS / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / ENSINO PARTICULAR / ORGÂNICA / COMPOSIÇÃO / COMPETÊNCIAS / PESSOAL DIRIGENTE / PESSOAL DOCENTE / ALUNOS / FINANCIAMENTO / APOIOS FINANCEIROS / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE; DSEJ
Sumário: Define o estatuto das instituições educativas particulares que ministrem ensino de nível não superior.
Página: p.3770-3780.
Notas: Alterados os arts. 7°, 19°, 20° e 36° e aditado o art. 37° pelo DL 33/97/M do BO 30 I de 1997.07.26.
Texto original Inclui