Tipo e N.º: DL  37/95/M
Data: 1995.08.07
Fonte: BO  32  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Outro
Descritores: ALTERAÇÕES / ESTATUTOS / PESSOAL RECRUTADO NO EXTERIOR / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / ADMISSÃO DE PESSOAL / COMPETÊNCIAS / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP / COMISSÃO DE SERVIÇO / PROVIMENTO DE PESSOAL / ASSALARIAMENTO EVENTUAL / TEMPO DE SERVIÇO / APOSENTAÇÃO / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / ACIDENTES EM SERVIÇO / CESSAÇÃO DE FUNÇÕES / TRANSPORTE DE PESSOAL / SEGURO DE VIAGEM / TRANSPORTE DE BAGAGEM / SEGURO DE BAGAGEM / TRANSPORTE DE AUTOMÓVEL / AJUDAS DE CUSTO / ADIANTAMENTO DE VENCIMENTO / ALOJAMENTO / TRASLADAÇÃO / CÔNJUGE / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Sumário: Altera diversos artigos do Decreto-Lei n° 60/92/M, de 24 de Agosto, que regula o estatuto do pessoal recrutado no exterior.
Página: p.1059
Notas: Altera os arts. 15°, 17°, 21° e 23° do DL 60/92/M do BO 34 de 24.08. O disposto nos artigos 18° e 23° do DL 60/92/M do BO 34 de 24.08, com a redacção dada pelo DL 37/95/M do BO 32 I de 07.08, é aplicável aos militares em comissão normal de serviço no território, no que respeita ao transporte de veículo próprio ( DL 35/90/M do BO 29 de 90.07.16. e DL 21/96/M BO 17 I de 22.04. ). Por contrariar a Lei Básica da RAEM, não é adoptado como lei da RAEM, todavia, enquanto não for elaborada nova legislação, pode a RAEM tratar as questões neles reguladas de acordo com os princípios contidos na Lei Básica, tendo por referência as práticas anteriores, ao abrigo da Lei 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
Texto original Inclui