Tipo e N.º: DL  37/89/M
Data: 1989.05.22
Fonte: BO  21   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHOS; DS / REGULAMENTOS / HIGIENE NO TRABALHO / SEGURANÇA NO TRABALHO / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / COMÉRCIO / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / ARMAZÉNS / EQUIPAMENTO
Sumário: Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e de Serviços.
Página: p.2739-2745
Notas: Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 27 I de 1999.07.05. (DS 82/GM/99) Rectificação a alguma inexactidão publicada no BO 27 de 1989.07.03, p.3554 (REC 13-A/89). Determinadas as sanções pelo incumprimento do Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e de Serviços pelo DL13/91/M no BO 7 de 1991.02.18.
Texto original Inclui