Tipo e N.º: DL  37/84/M
Data: 1984.04.28
Fonte: BO  18   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / REGULAMENTOS / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / IMPOSTOS / REINTEGRAÇÕES E AMORTIZAÇÕES / COMPOSIÇÃO / COMPETÊNCIAS / COMISSÕES
Sumário: Dá nova redacção aos artigos 12.º, 23.º, 37.º, 43.º a 45.º, 56.º, 57.º e 58.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela LEI 21/78/M de 9 de Setembro.
Página: p.853
Notas: Versão em chinês publicada no BO 21 de 1984.05.19, p.1023. Altera os arts. 12.º, 23.º, 37.º, 43.º a 45.º, 56.º, 57.º e 58.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela LEI 21/78/M do BO 36 de 1978.09.09. Alterado o artigo 45.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos pela LEI 4/2011 do BORAEM 18 I de 2011.05.03.
Texto original Inclui