Tipo e N.º: DL  36/95/M
Data: 1995.08.07
Fonte: BO  32  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: REGIME GERAL / AVIAÇÃO CIVIL / FISCALIZAÇÃO / COMPETÊNCIAS / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL DE MACAU; AACM / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU / UTILIZAÇÃO / AERONAVES / REGISTOS / LICENÇAS / PESSOAL / TAXAS / CAPITAL SOCIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / SEGUROS / TRIBUNAIS / SANÇÕES
Sumário: Estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade da aviação civil em Macau.
Página: p.1050
Notas: O disposto no art. 1° da PT 329/95/M não se aplica às situações referidas no n° 1 do art. 8° do presente DL, as quais devem ser objecto de revisão até 30 de Junho de 1997. Revogado pelo REGA 10/2004 do BORAEM 14 I de 2004.04.05.
Texto original Inclui