Tipo e N.º: DL  35/94/M
Data: 1994.07.18
Fonte: BO  29  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / EFICÁCIA / ACTOS ADMINISTRATIVOS / ORGANIZAÇÃO / FUNCIONAMENTO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / ACESSO À INFORMAÇÃO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / RECLAMAÇÕES
Sumário: Aprova o Código do Procedimento Administrativo. - Revogações.
Página: p.677-698
Notas: O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Março de 1995. Revoga, a partir de 1 de Março de 1995, o DEC 13458 publicado no BOCM 23 de 1942.07.11, o DEC 14020 publicado no BOGPM 38 de 1927.09.17 e o DL 23/85/M do BO 12 de1985.03.23. Revogado pelo DL 57/99/M do BO 41 I de 1999.10.11.
Texto original Inclui