Tipo e N.º: DL  35/88/M
Data: 1988.05.09
Fonte: BO  19   
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / REVOGAÇÃO / ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO; EFU / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA
Sumário: Revoga o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n° 46982, de 27 de Abril de 1966.
Página: p.1689
Notas: Revoga expressamente o EFU aprovado pelo DEC 46982 publicado no BO 22 S de 1966.05.28 e tacitamente todos os diplomas que introduziram alterações aos arts. deste Estatuto que se encontravam ainda em vigor, por ex: DL 23/83/M do BO 20 de 1983.05.14, DL 108/85/M do BO 49 de 1985.12.07. e DL 85/85/M do BO 39 de 1985.09.28. Este decreto-Lei é confirmado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02 como revogado tacitamente ou caducado.
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