Tipo e N.º: DL  33/99/M
Data: 1999.07.19
Fonte: BO  29  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REABILITAÇÃO / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / REGIME GERAL / POLÍTICA SOCIAL / DEFICIENTES / IGUALDADE DE OPORTUNIDADES / EDUCAÇÃO ESPECIAL / HABITAÇÃO / POLÍTICA CULTURAL / CONSELHO DE ACÇÃO SOCIAL / FORMAÇÃO / REGIME FISCAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; DSS / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DE MACAU; IASM
Sumário: Aprova o regime da Prevenção, Integral e Reabilitação da Pessoa Portadora de Deficiência.
Página: p.1628
Notas:
Texto original Inclui