Tipo e N.º: DL  33/97/M
Data: 1997.08.11
Fonte: BO  32  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: ESTATUTOS / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / ENSINO PARTICULAR / ORGÂNICA / COMPOSIÇÃO / COMPETÊNCIAS / PESSOAL DIRIGENTE / PESSOAL DOCENTE / ALUNOS / FINANCIAMENTO / APOIOS FINANCEIROS / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE; DSEJ
Sumário: Altera o Decreto-Lei n° 38/93/M, de 26 de Julho (Estatuto das instituições educativas particulares).
Página: p.965
Notas: Altera os arts. 7°, 19°, 20° e 36° e adita o art. 37° ao DL 38/93/M do BO 30 I de 26.07.
Texto original Inclui