Tipo e N.º: DL  32/94/M
Data: 1994.07.04
Fonte: BO  27  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / AGÊNCIAS DE EMPREGO / EMPREGO / EMPREGADORES / TRABALHADORES / OPORTUNIDADES DE EMPREGO / TRABALHADORES ESTRANGEIROS / LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO; DSTE / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / MULTAS
Sumário: Aprova o regime do licenciamento das agências de emprego.
Página: p.626-634
Notas: Rectificação ao n.º 2 do art 4.º no BO 31 I de 1994.08.01, p.820 (REC 14/94). Revogado pela LEI 16/2020 do BORAEM 37 I de 2020.09.14.
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