| Tipo e N.º: |
DL
32/94/M |
| Data: |
1994.07.04 |
| Fonte: |
BO
27
I
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| Texto: |
Com versão Chinesa
,
Portuguesa
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| Situação: |
Em vigor |
| Descritores: |
REGIME JURÍDICO / EMPRESAS PRIVADAS / EMPREGO / EMPREGADORES / OPORTUNIDADES DE EMPREGO / TRABALHADORES / TRABALHADORES ESTRANGEIROS / LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO / AGÊNCIAS DE EMPREGO / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO; DSTE / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / MULTAS
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| Sumário: |
Aprova o regime do licenciamento das agências de emprego.
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| Página: |
p.626
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| Nota: |
Rectificação ao n° 2 do art 4° no BO 31 I de 1994.08.01, p.820 (REC 14/94)
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Texto original
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